{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149571,"origem":"stj","sha256_origem":"912611130a1fec97dab8a67f516726af5e611fca72ef11e26277fd8387054a23","registro_original":{"id_fonte":"1436545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180259","numero_registro":"202600534144","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E\n CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA.\n SÚMULA 7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AFASTADO. SÚMULA\n 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS\n HÍGIDOS.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41167c2bbb90c15a741f7f6a77f2f1f055c1dbd9b3f928d5e2e6e745b9f37d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}