{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149573,"origem":"stj","sha256_origem":"c88a11bcf230093bfc328beda204e6b73eb2573437f901f36d426addc811e3fb","registro_original":{"id_fonte":"1436548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3019168","numero_registro":"202502912730","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSÃO PELA SÚMULA 7/STJ.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO PARA A CORRETA\n DELIMITAÇÃO DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015,\n E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO\n MANTIDA.\n 1. A decisão de inadmissão do recurso especial possui único\n dispositivo e exige impugnação integral, específica, suficiente e\n pormenorizada quanto a todos os seus fundamentos, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. O agravante apresentou alegações genéricas sobre a natureza\n jurídica da controvérsia e a inexistência de revolvimento\n probatório, sem realizar cotejo efetivo entre o conteúdo da decisão\n de inadmissão e as teses do recurso especial, configurando\n impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade.\n 3. Além disso, não houve transcrição de trechos do acórdão recorrido\n que evidenciassem o delineamento fático indispensável ao exame das\n alegadas violações legais sem reexame probatório, nem demonstração\n concreta de como a análise pretendida prescinde do revolvimento do\n conjunto probatório.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4558d4b5e3b96d7de19411d950bde87a1aa2d0b710a0b28b10a8cd8c7c2d6452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}