{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149581,"origem":"stj","sha256_origem":"59a3d0ab2e4946c981d6e245ef0408cb0c855cf6916e6b0215b426535187d83d","registro_original":{"id_fonte":"1436567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119179","numero_registro":"202504689540","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO\n DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. EXAME DAS TESES DE MÉRITO\n PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE\n EXCESSO DE FORMALISMO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\n 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição\n ou erro material.\n 2. O acórdão embargado consignou, de forma expressa e fundamentada,\n que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância\n que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.\n 3. O não conhecimento do recurso por óbice de natureza estritamente\n formal impede o exame das teses de mérito deduzidas pela parte,\n inexistindo omissão quanto a questões cujo enfrentamento ficou\n prejudicado.\n 4. A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada constitui decorrência do princípio da dialeticidade\n recursal, não configurando excesso de formalismo.\n 5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, com advertência, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"038162cf4361d708821ae87b8e7dcf211d8df5d17e7ea2dd63ef36fdb3cc885a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}