{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149582,"origem":"stj","sha256_origem":"b51d66f2246431ed4e6cf312e773a3419975762f9f4b615fd249a8bb59377e8c","registro_original":{"id_fonte":"1436568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027592","numero_registro":"202503083054","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE\n CAMPANA. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ALEGADA ILICITUDE\n DA PROVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE\n CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por Paulo Cesar da Silva contra\n decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado\n contra acórdão do TJSP, sob fundamento de inadequação da via eleita\n e de inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar\n concessão de ordem de ofício, especialmente quanto à alegada\n nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão do\n Tribunal de origem apreciou, ainda que tacitamente, a validade da\n prova, afastando o óbice da supressão de instância; (ii) estabelecer\n se a atuação policial - fundada em denúncia anônima, campana prévia\n e suposto consentimento do agravante - caracteriza flagrante\n ilegalidade apta a autorizar, de ofício, o conhecimento e eventual\n concessão do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios,\n somente podendo ser conhecido quando presente flagrante ilegalidade,\n conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A análise realizada pelo Tribunal de origem sobre o fumus comissi\n delicti, restrita aos requisitos da prisão preventiva, não\n constitui decisão sobre a validade das provas, inexistindo\n pronunciamento expresso acerca da alegada nulidade da busca e\n apreensão.\n 5. A ausência de manifestação do Tribunal estadual quanto à violação\n dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP configura óbice intransponível ao\n conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n 6. A atuação policial não se baseou exclusivamente em denúncia\n anônima, pois houve realização de campana e verificação prévia da\n movimentação no galpão industrial, elementos que caracterizam\n fundada suspeita compatível com o art. 244 do CPP.\n 7. O ingresso no imóvel ocorreu em contexto de estabelecimento\n industrial com portas abertas, acompanhado de suposta autorização do\n agravante, circunstâncias que afastam a alegação de flagrante\n ilegalidade manifesta.\n 8. A controvérsia sobre a validade do consentimento para o ingresso\n demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 9. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - mais de 40\n kg de drogas - confirma a situação de flagrância típica do crime\n permanente, reforçando a existência de justa causa para a\n diligência.\n 10. Não havendo teratologia ou ilegalidade evidente, mantém-se o não\n conhecimento do writ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXVIII; CPP,\n arts. 240, § 2º; 244; 647-A; 654, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.440/RO, Rel.\n Min. Rogério Schietti Cruz; AgRg no HC n. 991.206/SP, Rel. Min. Og\n Fernandes, Sexta Turma, j. 12/8/2025, DJEN 22/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4a72b0787204e7682c15d5a859601d11798114092a8951ad91b651579dda75e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}