# Registro público: STJ — 1027592 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149582.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b51d66f2246431ed4e6cf312e773a3419975762f9f4b615fd249a8bb59377e8c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436568 - **Número de registro na fonte:** 202503083054 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Paulo Cesar da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP, sob fundamento de inadequação da via eleita e de inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício, especialmente quanto à alegada nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão do Tribunal de origem apreciou, ainda que tacitamente, a validade da prova, afastando o óbice da supressão de instância; (ii) estabelecer se a atuação policial - fundada em denúncia anônima, campana prévia e suposto consentimento do agravante - caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, o conhecimento e eventual concessão do habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios, somente podendo ser conhecido quando presente flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise realizada pelo Tribunal de origem sobre o fumus comissi delicti, restrita aos requisitos da prisão preventiva, não constitui decisão sobre a validade das provas, inexistindo pronunciamento expresso acerca da alegada nulidade da busca e apreensão. 5. A ausência de manifestação do Tribunal estadual quanto à violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP configura óbice intransponível ao conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A atuação policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, pois houve realização de campana e verificação prévia da movimentação no galpão industrial, elementos que caracterizam fundada suspeita compatível com o art. 244 do CPP. 7. O ingresso no imóvel ocorreu em contexto de estabelecimento industrial com portas abertas, acompanhado de suposta autorização do agravante, circunstâncias que afastam a alegação de flagrante ilegalidade manifesta. 8. A controvérsia sobre a validade do consentimento para o ingresso demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - mais de 40 kg de drogas - confirma a situação de flagrância típica do crime permanente, reforçando a existência de justa causa para a diligência. 10. Não havendo teratologia ou ilegalidade evidente, mantém-se o não conhecimento do writ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXVIII; CPP, arts. 240, § 2º; 244; 647-A; 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.440/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; AgRg no HC n. 991.206/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/8/2025, DJEN 22/8/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE CAMPANA. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Paulo Cesar da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP, sob fundamento de inadequação da via eleita e de inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício, especialmente quanto à alegada nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão do Tribunal de origem apreciou, ainda que tacitamente, a validade da prova, afastando o óbice da supressão de instância; (ii) estabelecer se a atuação policial - fundada em denúncia anônima, campana prévia e suposto consentimento do agravante - caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, o conhecimento e eventual concessão do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios, somente podendo ser conhecido quando presente flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise realizada pelo Tribunal de origem sobre o fumus comissi delicti, restrita aos requisitos da prisão preventiva, não constitui decisão sobre a validade das provas, inexistindo pronunciamento expresso acerca da alegada nulidade da busca e apreensão. 5. A ausência de manifestação do Tribunal estadual quanto à violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP configura óbice intransponível ao conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A atuação policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, pois houve realização de campana e verificação prévia da movimentação no galpão industrial, elementos que caracterizam fundada suspeita compatível com o art. 244 do CPP. 7. O ingresso no imóvel ocorreu em contexto de estabelecimento industrial com portas abertas, acompanhado de suposta autorização do agravante, circunstâncias que afastam a alegação de flagrante ilegalidade manifesta. 8. A controvérsia sobre a validade do consentimento para o ingresso demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - mais de 40 kg de drogas - confirma a situação de flagrância típica do crime permanente, reforçando a existência de justa causa para a diligência. 10. Não havendo teratologia ou ilegalidade evidente, mantém-se o não conhecimento do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXVIII; CPP, arts. 240, § 2º; 244; 647-A; 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.440/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; AgRg no HC n. 991.206/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/8/2025, DJEN 22/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b51d66f2246431ed4e6cf312e773a3419975762f9f4b615fd249a8bb59377e8c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)