{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149583,"origem":"stj","sha256_origem":"18db431acef1d7a878e2f03642190dc36514889b7c1b8ad49dc3f9ed43b896d1","registro_original":{"id_fonte":"1436569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"222901","numero_registro":"202503375039","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva do agravante pela suspeita de integrar organização\n criminosa com atuação no tráfico de drogas na região de Lauro\n Muller.\n 2. A decisão monocrática considerou que não havia flagrante\n ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, que fundamentaram\n a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta do agravante,\n evidenciada por seu papel na organização criminosa e pela\n necessidade de garantir a ordem pública.\n 3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alegou inovação na\n fundamentação da decisão, ausência de vinculação entre o agravante e\n a proprietária registral do número de telefone mencionado na\n investigação, e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva,\n além de requerer sua revogação.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos\n requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta, a\n necessidade de garantir a ordem pública e a alegada ausência de\n contemporaneidade da medida.\n III. Razões de decidir\n 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\n conduta do agravante, evidenciada por seu papel na organização\n criminosa e pela necessidade de cessar a atividade criminosa do\n grupo.\n 6. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos\n que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo\n irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem.\n 7. A alegada ausência de vinculação entre o agravante e a\n proprietária registral do número de telefone não afasta os demais\n elementos que indicam sua participação na organização criminosa.\n 8. A reincidência e os antecedentes criminais do agravante\n justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme\n jurisprudência pacífica desta Corte Superior.\n 9. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\n para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\n autorizadores da custódia cautelar.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na\n gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem\n pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos\n motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva. 3. A\n existência de condições pessoais favoráveis não assegura a\n desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os\n requisitos autorizadores da segregação provisória.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 312, 313, 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 997.679/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; STJ, HC 682.732/SP,\n Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 23/11/2021, DJe de 26/11/2021; STJ, AgRg no HC 1.005.547/MG, Rel.\n Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de\n 1/9/2025; STJ, RHC 210.607/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d630bb8bbf194c2042a1b4c1aec397a9a51f7775c1fc3c1221d31552bc1366a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}