# Registro público: TJAC — 00090766620088010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495889.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a4e00391b3a8bbe8883d31f096c9f99b696c9382c2d2376e7e5d93d8a236bea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 162 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-30 - **Último ato com data válida:** 2019-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-30** — Reativação (TPU 849) > **2018-05-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-25T15:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-30T09:10:09.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-02-12T07:41:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-12T07:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-13T11:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-13T11:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-05-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-01T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-02-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-03-14T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-25T12:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2013-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-10-11T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2013-10-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-28T10:17:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-02-28T10:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-11T17:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-07-03T14:37:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-07-11T17:15:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-04T08:40:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-02T09:51:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-03T09:59:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-25T12:20:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-05-25T12:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-10T09:21:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-06-09T14:50:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-09-03T14:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-03T14:47:23.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-01-27T11:56:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-27T11:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-03-21T08:44:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-21T08:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-25T10:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-25T09:59:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495889.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a4e00391b3a8bbe8883d31f096c9f99b696c9382c2d2376e7e5d93d8a236bea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2008-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2016-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-02-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-02-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-07-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:39:14\.651Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-05\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3a4e00391b3a8bbe8883d31f096c9f99b696c9382c2d2376e7e5d93d8a236bea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00080258820068010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJRR — 07231613520128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701595/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - [TJRR — 00038351920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJAC — 00034353420078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00110830220068010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** 3a4e00391b3a8bbe8883d31f096c9f99b696c9382c2d2376e7e5d93d8a236bea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00090766620088010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3a4e00391b3a8bbe8883d31f096c9f99b696c9382c2d2376e7e5d93d8a236bea - **SHA-256 do comentário:** 26d78c57e556695b5ed12866382c3f7a0022a58cb4e305643e0046f4ba88b984