{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149589,"origem":"stj","sha256_origem":"47a353c1222ca8a27ed571cd37e753dcc61407ed28e7a43deccaf36cb19be214","registro_original":{"id_fonte":"1436588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075122","numero_registro":"202600593721","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em\n julgado, mantendo a condenação da agravante à pena de 5 (cinco) anos\n e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de\n 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a agravante reiterou os\n argumentos de mérito relacionados à dosimetria da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica\n aos fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é\n ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada.\n 5. A ausência de dialeticidade recursal, caracterizada pela falta de\n ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, impede o\n conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06a6c460cd71b5c02e4b920ee057ee3aaabf52175addac49ebb296db4caece52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}