{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149591,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d566ba1cfbb3e28550910dc1285da222744180e543e1d90a29bbb1ca0e2366","registro_original":{"id_fonte":"1436591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092015","numero_registro":"202601607477","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL.\n DATA-BASE. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus voltado a retificar cálculo de pena e\n restabelecer o regime semiaberto, em execução penal com unificação\n de reprimendas e data-base mantida.\n 2. Pedido recursal de reforma da decisão para reconhecer flagrante\n ilegalidade e determinar correções no cálculo e no regime prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido como sucedâneo do agravo em execução, por suposta\n flagrante ilegalidade; (ii) saber se houve violação à data-base e\n aos Temas 918 e 1006 do STJ; (iii) saber se a unificação das penas\n autoriza a fixação do regime fechado, nos termos do art. 111,\n parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984; (iv) saber se há nulidade por\n ausência de oitiva prévia do apenado; e (v) saber se há erro\n aritmético evidente no cálculo da pena, verificável de plano.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta a substituir o agravo em execução\n quando a matéria exige exame técnico sobre atos típicos da execução,\n ausente ilegalidade manifesta.\n 5. A data-base permanece inalterada, e a projeção de novos marcos\n para benefícios decorre do redimensionamento do quantum total em\n razão de novas condenações e revisão criminal.\n 6. A unificação de penas autoriza a recomposição do regime\n prisional, com fixação do regime fechado conforme a soma das\n reprimendas prevista no art. 111, parágrafo único, da Lei n.\n 7.210/1984.\n 7. A readequação de regime por unificação não configura regressão\n sancionatória e dispensa a oitiva prévia do apenado, bastando a\n intimação posterior da defesa.\n 8. A alegação de subtração de dias cumpridos demanda análise\n minuciosa dos registros executórios e não se comprova de plano,\n devendo ser veiculada nas vias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40c25ec83f2ceb5fa888a95ccc60034e4cfc7ed2863870d19a51e365775bbf1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}