{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149597,"origem":"stj","sha256_origem":"9333e2154d6cd7165f3301b22e6e1084481e3427861b169adc979fd162ef8c59","registro_original":{"id_fonte":"1436597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144381","numero_registro":"202600059994","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\n DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO\n STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº\n 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA\n DE COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de\n agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182 do STJ e nos\n arts. 21-E, V, e 253 do RISTJ, em razão da ausência de impugnação\n específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\n especial na origem.\n 2. O agravante foi condenado pela prática do crime de roubo\n majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, combinado\n com o art. 29, caput, do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e\n 20 dias de reclusão, além de 22 dias-multa, em regime inicial\n fechado, por subtração de caminhão e carga de café, mediante grave\n ameaça com arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição da\n liberdade das vítimas. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia\n negou provimento aos recursos defensivos e manteve a condenação.\n 3. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 386, VII,\n do CPP, ao art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, e ao art. 6º, §\n 1º, da Lei nº 9.296/1996. Sustentou insuficiência probatória para\n condenação e irregularidade da prova oriunda das interceptações\n telefônicas. O recurso, todavia, foi inadmitido na origem em razão\n da incidência da Súmula nº 7 do STJ, da incidência da Súmula nº 83\n do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por\n falta de cotejo analítico. O agravo em recurso especial não foi\n conhecido pela Presidência desta Corte, por ausência de impugnação\n específica desses fundamentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou,\n de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, notadamente (i) a incidência da Súmula\n nº 7 do STJ; (ii) a aplicação da Súmula nº 83 do STJ quanto à\n validade da prova derivada de interceptação telefônica judicialmente\n autorizada; e (iii) a deficiência de cotejo analítico na\n demonstração do dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a\n infirmar a decisão monocrática agravada, que aplicou a Súmula nº 182\n do STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal.\n 6. Para afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ, incumbia ao\n agravante demonstrar de forma concreta e particularizada que a\n pretensão recursal poderia ser acolhida sem reexame do conjunto\n fático-probatório, mediante simples revaloração jurídica das\n premissas fáticas soberanamente delineadas pelas instâncias\n ordinárias. A mera assertiva abstrata de que a controvérsia é de\n direito não satisfaz esse ônus processual.\n 7. No caso, a defesa não demonstrou, de forma adequada, de que modo\n as teses de absolvição por insuficiência de provas e de invalidade\n da condenação lastreada em interceptações telefônicas prescindiriam\n da reavaliação do acervo fático-probatório e da valoração concreta\n realizada pelas instâncias ordinárias.\n 8. Também não houve impugnação adequada do fundamento autônomo\n relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, uma vez que a defesa\n não desenvolveu cotejo analítico com os precedentes adotados na\n decisão de inadmissão, nem apresentou indicação de julgados\n contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar a superação da\n orientação jurisprudencial aplicada ao caso, nem demonstrou\n distinção fática ou jurídica relevante entre a hipótese dos autos e\n os paradigmas invocados.\n 9. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo\n suficiente para manter a decisão agravada atrai a incidência da\n Súmula nº 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a21c9c1e2c0f6b03154c1f8df1be879aa5a98ba82759ce9be2f257961d8d54b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9333e2154d6cd7165f3301b22e6e1084481e3427861b169adc979fd162ef8c59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}