{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149603,"origem":"stj","sha256_origem":"f593b1ec20d7a06f5577d800a6793b5be9dd521727a09cf24dee78e419e1e5ff","registro_original":{"id_fonte":"1436603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234977","numero_registro":"202601126268","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO\n PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\n INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva de acusados de homicídio qualificado tentado por duas\n vezes, com pedido de revogação da custódia ou aplicação de medidas\n cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, inclusive\n após a sentença de pronúncia; (ii) saber se a gravidade concreta do\n delito e a fuga do distrito da culpa justificam a manutenção da\n custódia à luz do CPP, art. 312; e (iii) saber se medidas cautelares\n diversas previstas no CPP, art. 319, são suficientes e adequadas ao\n caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão impugnada indicou circunstâncias específicas do fato,\n como disparos de arma de fogo em via pública em concurso de agentes\n e contexto de disputa de tráfico, que evidenciam periculosidade\n concreta e risco à ordem pública, atendendo ao CPP, art. 312.\n 4. A manutenção da prisão na sentença de pronúncia é juridicamente\n válida quando persistem os requisitos da cautelar e há motivação\n quanto à continuidade das razões do decreto, não havendo automatismo\n na reafirmação da medida.\n 5. A evasão do distrito da culpa demonstra risco à aplicação da lei\n penal e reforça a necessidade da custódia, sendo elemento autônomo\n que justifica a continuidade da prisão preventiva.\n 6. A gravidade concreta do modus operandi, somada ao temor das\n vítimas e à dinâmica do crime, supera a gravidade abstrata e\n legitima a medida extrema para proteção da ordem pública.\n 7. As medidas cautelares diversas são inadequadas diante do quadro\n de risco evidenciado, não se mostrando suficientes para acautelar o\n processo e o meio social, conforme o CPP, arts. 312 e 319.\n 8. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão\n preventiva quando presentes elementos concretos de periculosidade e\n risco, prevalecendo a tutela da ordem pública e da aplicação da lei\n penal.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"107386189b90a013123b7e73cd4fb876b9cd7472d29869d86b640e702d92254b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f593b1ec20d7a06f5577d800a6793b5be9dd521727a09cf24dee78e419e1e5ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}