# Registro público: STJ — 1066129 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149604.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fdfbe8f8fd09f5dc45c8f867919a443f8685ddf37df805fa9c3fe56530ee902 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o reconhecimento da intempestividade da apelação criminal interposta na origem. 2. O agravante sustenta que o prazo recursal da Defensoria Pública somente se inicia com a efetiva remessa dos autos à instituição, nos termos do Tema Repetitivo n. 959 do STJ, sendo insuficiente a intimação ocorrida na sessão do Tribunal do Júri. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a leitura da sentença em plenário no Tribunal do Júri, na presença do defensor público, é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal ou se é indispensável a posterior remessa dos autos para o aperfeiçoamento da intimação pessoal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No rito especial do Júri, a leitura e publicação da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença do defensor, configuram intimação pessoal idônea, conforme previsto no art. 798, § 5º, alínea "b", do Código de Processo Penal. 5. A tese fixada no Tema Repetitivo n. 959 deve ser harmonizada com as regras específicas de intimação em audiência, não se exigindo a remessa dos autos quando a ciência integral da decisão ocorre em ato solene com a presença da defesa técnica. 6. A jurisprudência atual desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a leitura e publicação da sentença ao final da sessão de julgamento do Tribunal do Júri constituem intimação pessoal das partes, ensejando o início do prazo recursal, independentemente da remessa dos autos à Defensoria Pública. 7. Constatada a interposição do recurso de apelação após o transcurso do prazo em dobro contado da sessão plenária, impõe-se a manutenção do reconhecimento da intempestividade. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEITURA DA SENTENÇA EM PLENÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS. TEMA REPETITIVO N. 959. DISTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o reconhecimento da intempestividade da apelação criminal interposta na origem. 2. O agravante sustenta que o prazo recursal da Defensoria Pública somente se inicia com a efetiva remessa dos autos à instituição, nos termos do Tema Repetitivo n. 959 do STJ, sendo insuficiente a intimação ocorrida na sessão do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a leitura da sentença em plenário no Tribunal do Júri, na presença do defensor público, é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal ou se é indispensável a posterior remessa dos autos para o aperfeiçoamento da intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No rito especial do Júri, a leitura e publicação da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença do defensor, configuram intimação pessoal idônea, conforme previsto no art. 798, § 5º, alínea "b", do Código de Processo Penal. 5. A tese fixada no Tema Repetitivo n. 959 deve ser harmonizada com as regras específicas de intimação em audiência, não se exigindo a remessa dos autos quando a ciência integral da decisão ocorre em ato solene com a presença da defesa técnica. 6. A jurisprudência atual desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a leitura e publicação da sentença ao final da sessão de julgamento do Tribunal do Júri constituem intimação pessoal das partes, ensejando o início do prazo recursal, independentemente da remessa dos autos à Defensoria Pública. 7. Constatada a interposição do recurso de apelação após o transcurso do prazo em dobro contado da sessão plenária, impõe-se a manutenção do reconhecimento da intempestividade. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.