{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149607,"origem":"stj","sha256_origem":"56b2bdfc34abd30ba083db83338c5e6743b55446cfe1797cf9f67511b3990401","registro_original":{"id_fonte":"1436611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058489","numero_registro":"202503703895","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 7 E 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por Cleryston Veríssimo Queiroz\n contra decisão monocrática desta Corte Superior que não conheceu do\n agravo em recurso especial, interposto contra decisão do Tribunal de\n Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu recurso especial\n manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n.\n 0809490-84.2021.8.15.0001, sob o fundamento da incidência das\n Súmulas n. 7 e 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental\n pode ser provido para afastar a decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial, diante da alegada inexistência dos óbices das\n Súmulas n. 7 e 182 do STJ, notadamente quanto ao dever de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige o cumprimento\n do ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos\n utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em\n observância ao princípio da dialeticidade recursal.\n 4. A decisão de inadmissibilidade na origem fundamenta-se, entre\n outros pontos, na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório,\n nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 5. As razões do agravo em recurso especial limitam-se a alegações\n genéricas, sem demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a\n pretensão recursal se restringe à revaloração jurídica dos fatos\n incontroversos fixados no acórdão recorrido.\n 6. A ausência de impugnação concreta e suficiente quanto à\n incidência da Súmula n. 7/STJ mantém hígido o fundamento da decisão\n agravada.\n 7. A falta de enfrentamento específico de todos os óbices apontados\n na decisão de inadmissibilidade atrai, por analogia, a aplicação da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n estabelece que a impugnação incompleta ou genérica dos fundamentos\n da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 9. O agravo regimental não se presta a suprir deficiência de\n fundamentação existente no agravo em recurso especial anteriormente\n interposto.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art.\n 3º; RISTJ, art. 34, XVIII, \"a\"; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado do TJRS), Quinta\n Turma, j. 20.03.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2400759/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT),\n Sexta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Rel. Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77941049519a6e8d9006a3b9b4ccbbb1429ccc28a073ca7140da1c347976f0b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}