{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149609,"origem":"stj","sha256_origem":"da65ef428f6188ca3fe05042b3ce872faa680d9eed29436f9223cdd29874078e","registro_original":{"id_fonte":"1436614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245211","numero_registro":"202504378683","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO.\n HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ASSISTÊNCIA PELA\n DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM\n JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo\n acórdão que, em execução penal, confirmou a progressão de regime\n independentemente do adimplemento da pena de multa, à vista da\n hipossuficiência do apenado.\n 2.  O agravante sustenta que não é possível presumir a\n hipossuficiência econômica do reeducando com base exclusivamente no\n fato de estar assistido pela Defensoria Pública.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da\n pena de multa pode obstar a progressão de regime quando demonstrada\n a hipossuficiência do condenado, à luz da revisão do Tema n. 931/STJ\n e da interpretação conforme ao art. 51 do Código Penal fixada na\n ADI n. 7.032/DF.\n III. Razões de decidir\n 4. A revisão do Tema n. 931/STJ consolidou que, reconhecida a\n hipossuficiência do condenado, o inadimplemento da multa não impede\n a concessão de benefícios executórios, como a progressão de regime,\n harmonizando o caráter penal da multa com a proteção contra excesso\n de execução.\n 5. A ADI n. 7.032/DF reafirmou o caráter penal da multa e a\n possibilidade de obstar benefícios quando demonstrada capacidade\n econômica para pagamento, mesmo parcelado, preservando espaço\n decisório para hipóteses de comprovada insuficiência.\n 6. A assistência pela Defensoria Pública, conjugada com a condição\n de encarceramento, confere presunção relativa de hipossuficiência,\n transferindo ao Ministério Público o encargo de demonstrar, mediante\n prova concreta, a capacidade de pagamento da multa.\n 7. A exigência de autodeclaração formal assinada pelo apenado não se\n mostra imprescindível quando ausentes elementos objetivos trazidos\n pelo órgão acusatório, incumbido da execução da pena de multa, para\n infirmar a presunção relativa de hipossuficiência.\n 8. Inexistindo prova concreta produzida pelo Agravante capaz de\n afastar a presunção relativa de hipossuficiência reconhecida pelas\n instâncias ordinárias, mantém-se a decisão monocrática, nos termos\n da Súmula 568/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c48f43017669fc90861705ac53dc9876bfc8f6532efe389917ff757a0292925b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}