# Registro público: TJTO — 50018475620138272721 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c0f8a3a6c3388d57c9684fb60112d6f7a0de9f38cd596b5b4bf4fdca88877c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-29 - **Último ato com data válida:** 2016-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-04-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-03-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Previdenciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-29T17:47:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2013-09-11T17:18:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2013-10-22T09:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-03-10T14:17:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-04-22T16:17:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-04-24T10:23:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2013-08-02T13:27:30.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-02-26T14:47:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-02-28T11:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-02-28T11:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-02-28T11:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-03-10T14:15:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-03-10T14:16:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-03-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-04-10T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-04-24T10:16:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-04-24T10:23:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2014-04-28T16:57:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2016-02-04T17:24:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} - 2016-02-04T17:25:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4365", "nome": "Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c0f8a3a6c3388d57c9684fb60112d6f7a0de9f38cd596b5b4bf4fdca88877c6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-02 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-09-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-04-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-04 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:50:59\.375000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130729174706 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c0f8a3a6c3388d57c9684fb60112d6f7a0de9f38cd596b5b4bf4fdca88877c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00006828820158272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507523/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí - [TJTO — 50015681720118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAM — 00000383120138043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí / VARA DA COMARCA DE CAREIRO - [TJTO — 50032099320138272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506660/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí - [TJAM — 00000382620148045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311558/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI - [TST — 07247851220095120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 06682854920085120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303772/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 05320008320035010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303762/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 4c0f8a3a6c3388d57c9684fb60112d6f7a0de9f38cd596b5b4bf4fdca88877c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50018475620138272721 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4c0f8a3a6c3388d57c9684fb60112d6f7a0de9f38cd596b5b4bf4fdca88877c6 - **SHA-256 do comentário:** abd6965cddbd3c3056d5f2f512fc44ab89cf1ba0d874e6dcb3ec595ad12e224f