{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149622,"origem":"stj","sha256_origem":"a66aee19023ad52ddc45ec97459a7ea1f686bd7611ffc23f6c4a01771d537858","registro_original":{"id_fonte":"1436632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3235686","numero_registro":"202601506107","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE\n AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA COM\n BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.\n REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL DE\n CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\n LEGALIDADE. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\n LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO RECOMENDAÇÃO SOCIAL DA\n MEDIDA. HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E\n 83/STJ.\n 1. Não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a infirmar os\n fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.\n 2. A modificação da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias\n quanto à autoria delitiva, reconhecida com base no conjunto\n probatório e na teoria do domínio do fato, demandaria o revolvimento\n do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 3. A fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente\n encontra respaldo no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência\n consolidada desta Corte, nos termos da Súmula 269/STJ.\n 4. O histórico criminal do agente, marcado pela prática de delitos\n dolosos com violência ou grave ameaça à pessoa, constitui fundamento\n idôneo para afastar a substituição da pena privativa de liberdade\n por restritivas de direitos, por não se revelar a medida socialmente\n recomendável. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61e3055fbb375bdb2d95a5c609312dba301ecd5b4e45b462d97c255c2233187d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a66aee19023ad52ddc45ec97459a7ea1f686bd7611ffc23f6c4a01771d537858","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}