{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149633,"origem":"stj","sha256_origem":"e534193b55bdc161b5c1104074865bc7ca8781b9f513baf1319f1a3e1ffa1067","registro_original":{"id_fonte":"1436647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084050","numero_registro":"202601129629","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA VIOLAÇÃO\n DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\n PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de\n 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e\n pagamento de 661 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos\n arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 15 da Lei n. 10.826/2003,\n pretendendo-se o reconhecimento de nulidade por violação de\n domicílio e a desclassificação do crime de tráfico para posse para\n consumo pessoal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o writ substitutivo\n deve ser conhecido; (ii) definir se é possível o exame, nesta\n oportunidade, da alegação de violação de domicílio não apreciada\n pelo tribunal de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a\n desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para\n consumo pessoal na via estreita do habeas corpus, sem revolvimento\n do conjunto fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n revisão criminal ou recurso próprio, devendo restringir-se à análise\n de ilegalidade manifesta e evidente, verificável de plano.\n 4. A análise da alegada violação de domicílio é inviável, pois a\n matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando\n indevida supressão de instância e afronta à competência\n constitucional do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A invocação de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública não\n afasta a necessidade de prévio exame pela instância ordinária.\n 6. A desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a\n via estreita do habeas corpus.\n 7. A pretensão defensiva de revaloração jurídica dos fatos, na\n realidade, exige nova análise de provas e circunstâncias, o que é\n vedado no habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7c9ea59a05ad81aabbf375a1073b3eb6651aa5c72c5e8f5aa84f9c2074051e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e534193b55bdc161b5c1104074865bc7ca8781b9f513baf1319f1a3e1ffa1067","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}