{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149640,"origem":"stj","sha256_origem":"378e15a816cb7879f01a5eb8e1f47f7300390ed3da3e7f4c78408d83b476e658","registro_original":{"id_fonte":"1436658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226884","numero_registro":"202504359877","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. COLEGIALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO\n CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em habeas corpus e manteve a prisão\n preventiva.\n 2. O agravante alega ofensa ao princípio da colegialidade, ausência\n de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva e mitigação do\n risco de reiteração delitiva em razão do encerramento das atividades\n da empresa vinculada aos fatos investigados.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) decisão\n monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante, ofende\n o princípio da colegialidade; e (ii) há ausência de\n contemporaneidade e de risco atual à ordem pública na manutenção da\n prisão preventiva diante do decurso do tempo e do encerramento das\n atividades da empresa, à luz da periculosidade evidenciada por\n histórico criminal.\n III. Razões de decidir\n 4. Decisão monocrática proferida pelo Relator, apoiada em\n jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade,\n haja vista a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado\n por meio de agravo regimental.\n 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula\n exclusivamente ao marco temporal do fato imputado, atualizando-se\n pela permanência concreta do periculum libertatis quanto à ordem\n pública e à instrução criminal.\n 6. Persistindo nos autos elementos que atestam os riscos previstos\n no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o fundado\n receio de continuidade delitiva, não se configura constrangimento\n ilegal na manutenção da medida cautelar extrema.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb909882a3b7a280daf41a9d6cbca0d969e2f4aa3ffa44d08dd758cfb53e9a93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"378e15a816cb7879f01a5eb8e1f47f7300390ed3da3e7f4c78408d83b476e658","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}