{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149642,"origem":"stj","sha256_origem":"4f1c07973d2dd0aff99ba6a1f5d9b710d48b8503f09d2d016058a78e2e9ba9ae","registro_original":{"id_fonte":"1436662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231159","numero_registro":"202600197034","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso em habeas corpus, por reiteração de pedido.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n ataca especificamente o fundamento da decisão agravada - reiteração\n de impetração - de modo a viabilizar seu conhecimento, à luz do\n princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n demonstrar o desacerto da decisão agravada, com impugnação\n específica de seus fundamentos.\n 4. As razões do agravo regimental limitaram-se a reiterar a alegação\n de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, sem\n enfrentar o fundamento da decisão agravada relativo à reiteração de\n pedido.\n 5. A Súmula 182/STJ incide na espécie, tornando inviável o\n conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, ainda que por analogia ao regime do agravo\n previsto no CPC.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04f5e2afbfd6ce99f17d64c362700dfacba261e249cbe0dde2240a93ad69919d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}