{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149644,"origem":"stj","sha256_origem":"d5b09bbb274d273dd79ba63bca67b76bfe915d05db41b593a1d74efc4f8884ee","registro_original":{"id_fonte":"1436664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088092","numero_registro":"202302645008","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA\n CORRELAÇÃO. AUTONOMIA DO DELITO DE LAVAGEM.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\n INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por\n unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em\n processo criminal por lavagem de capitais.\n 2. Na insurgência anterior, o Recorrente alegou violação ao\n princípio da correlação, atipicidade da conduta pela ausência de\n demonstração dos crimes antecedentes e do liame com aquisições de\n veículos, indevida exasperação da pena-base pelas circunstâncias e\n consequências do crime, inadequação na dosimetria da multa e\n ocorrência de reformatio in pejus. A decisão monocrática e o acórdão\n embargado reafirmaram a autonomia do crime de lavagem, a\n possibilidade de considerar indícios de origem ilícita dos ativos, a\n inexistência de ampliação indevida da imputação e a incidência da\n Súmula 7/STJ para obstar o reexame fático-probatório (inclusive\n quanto ao liame causal e à dosimetria).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\n contradição no acórdão embargado quanto: (i) à suposta violação ao\n princípio da correlação, por referência a ação penal não descrita na\n denúncia; (ii) à atipicidade da conduta por inexistência de\n condenação ou de subsistência dos crimes antecedentes; e (iii) à\n incidência da Súmula 7/STJ sobre o liame causal entre os fatos e as\n insurgências contra a dosimetria da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não se verificam as hipóteses do art. 619 do CPP, pois o acórdão\n enfrentou expressamente as teses suscitadas, inexistindo\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.\n 5. Não há violação ao princípio da correlação: a referência a\n infrações penais antecedentes serviu apenas para contextualizar a\n origem dos valores, sem ampliar a imputação nem surpreender a\n defesa.\n 6. O crime de lavagem de capitais é autônomo e dispensa condenação\n ou prova plena do crime antecedente, bastando indícios de origem\n ilícita dos ativos; absolvições ou extinções de punibilidade nas\n ações penais antecedentes não tornam atípica a lavagem quando\n presentes outros elementos probatórios de origem espúria do\n patrimônio.\n 7. Incide o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame do acervo\n fático-probatório, notadamente quanto ao liame causal entre as\n condutas e o patrimônio reciclado e quanto às insurgências sobre\n dosimetria, pois o Tribunal local reconheceu, com base nas provas,\n complexa estrutura empresarial e uso de \"laranjas\" para ocultação de\n bens.\n 8. Os embargos de declaração foram manejados com nítido propósito de\n rediscutir o mérito e os critérios de admissibilidade, o que é\n inviável na via eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"318a69e7ca04e1e04a5d417a64a233bb61f3108a9c73f7d315ed4da9f630dbd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}