{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149648,"origem":"stj","sha256_origem":"56fd3083a194bf1d8d1c4c8b976a5bad6f719bcd3acabfa26e80cd160a1bc421","registro_original":{"id_fonte":"1436670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188140","numero_registro":"202600713827","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\n IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO OBSTATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\n PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSENSO SOBRE A\n SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n NECESSIDADE. ÓBICE MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação\n específica do fundamento obstativo da inadmissão na origem, com\n aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. O agravante sustenta que teria impugnado especificamente o\n fundamento obstativo, demonstrando que a pretensão recursal não\n demandaria reexame de fatos e provas, mas tão somente a revaloração\n jurídica de elementos já expressamente reconhecidos no acórdão\n recorrido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos\n deduzidos no agravo regimental infirmam os fundamentos da decisão\n monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por\n incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão na origem fixou premissas fáticas expressas -\n depoimentos judicializados da vítima, da testemunha ocular e dos\n policiais, além de interrogatório do corréu - a partir das quais\n concluiu pela suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia.\n 5. Ao sustentar que a prova seria exclusivamente inquisitorial e\n insuficiente, o agravante não apresenta controvérsia de índole\n jurídica, mas dissenso sobre a consistência do conjunto probatório\n judicializado, matéria que demanda necessariamente nova incursão nos\n fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 6. O agravante não demonstrou concretamente de que modo a aplicação\n da lei às premissas fáticas fixadas no acórdão conduziria à\n impronúncia independentemente de reexame probatório, limitando-se a\n reiterar genericamente a natureza jurídica da controvérsia.\n 7. O agravo regimental limita-se a rediscutir os argumentos já\n deduzidos no Agravo em Recurso Especial, sem apresentar fundamento\n novo capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1adfee961308ab9f29a15efb684337042664729330090657ef6d398df8b1f3de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}