{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149649,"origem":"stj","sha256_origem":"6bfd06bd8df4f82b963036478bb6575532aa81422d49933cd1027f799ee2bd64","registro_original":{"id_fonte":"1436672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236949","numero_registro":"202601487358","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINARIO EM\n HABEAS CORPUS. ORGANIZACAO CRIMINOSA E INCENDIO. EXCESSO DE PRAZO.\n AUSENCIA DE DEBATE NA ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTANCIA. REQUISITOS DA\n PRISAO PREVENTIVA. REITERACAO DE PEDIDO NO TRIBUNAL LOCAL. REVISAO\n NONAGESIMAL. REGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento.\n 2.  O agravante sustenta o excesso de prazo como fato superveniente,\n bem como a carência dos requisitos da prisão preventiva e a\n desproporcionalidade da medida extrema.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão em discussão consiste em verificar se há supressão de\n instância quanto ao alegado excesso de prazo e aos requisitos\n cautelares, bem como se ocorreu constrangimento ilegal no tocante à\n reavaliação nonagesimal.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão agravada não merece reforma. A Corte estadual não\n emitiu juízo de valor sobre o andamento global da ação penal, o que\n atrai o óbice da supressão de instância para a análise do excesso de\n prazo.\n 5.  As alegações de carência de fundamentação idônea e suficiência\n de cautelares alternativas não foram conhecidas pelo Tribunal de\n origem por consubstanciarem reiteração de pedido.\n 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\n dominante desta Corte Superior, pois o Juízo singular reavaliou a\n necessidade da custódia cautelar dentro dos parâmetros legais, e o\n transcurso do prazo não enseja revogação automática.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"826ec34864ea4c66875878925e9d207f1f74ed64e6740b5b7bcd8608b6a3ac4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}