{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149653,"origem":"stj","sha256_origem":"43e434a49999e2906205d83246bbaaae75832923752974cd2210da8b5c941071","registro_original":{"id_fonte":"1436681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083462","numero_registro":"202302295552","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO\n CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o\n recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\n contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento\n judicial.\n 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\n exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\n contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\n embargos de declaração.\n 3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de\n pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso\n especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de\n usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"669601b4a79d6944d22c50d8893ca3a598b9aad5cd97e7c5035f5afd24584d4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}