{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149655,"origem":"stj","sha256_origem":"148f7e86b8635849d4b80c4c73a783659674e353288ba9acd7536d90cfa6d4e0","registro_original":{"id_fonte":"1436684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1047486","numero_registro":"202504218646","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE\n DANO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou\n provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual\n se pretendia a improcedência de representação por ato infracional\n análogo ao crime de dano (art. 163 do CP), sob alegação de\n incidência da escusa absolutória do art. 181, II, do CP.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do\n CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III). Inexistência, no acórdão\n embargado, de qualquer vício apto a justificar integração ou\n alteração do resultado.\n 4. A insurgência revela inconformismo com a conclusão do julgado e\n busca rediscutir o mérito, finalidade imprópria dos embargos de\n declaração, que não se prestam ao reexame de matéria\n fático-probatória nem à modificação do julgado sem a demonstração de\n vício.\n 5. As instâncias ordinárias reconheceram, com base em boletim de\n ocorrência, vídeos, fotografias, auto de avaliação e depoimentos, a\n materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de\n dano, consistente no arrombamento de portas e danificação de\n fechaduras, o que evidencia o dolo na conduta.\n 6. A escusa absolutória do art. 181, II, do CP não incide nas\n circunstâncias delineadas, à vista de bens pertencentes a terceiros\n e da ausência de patrimônio comum do agente, sendo inviável, em\n embargos, promover readequação fático-probatória para alcançar\n absolvição.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a9d455b3732a4919de04bfb4555b0c5dbb533f6475b106f126c0bfc39aeacfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"148f7e86b8635849d4b80c4c73a783659674e353288ba9acd7536d90cfa6d4e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}