{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149657,"origem":"stj","sha256_origem":"7492fcd005bdbedfa046d21e7659341f005b8cc0c6f1b4b9bcde2bb09349e397","registro_original":{"id_fonte":"1436686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236129","numero_registro":"202601369062","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento\n ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a\n revogação da prisão preventiva decretada em contexto de violência\n doméstica.\n 2. O agravante foi preso em flagrante em 15/2/2026, com posterior\n conversão em preventiva na audiência de custódia; houve denúncia por\n lesão corporal de natureza grave, com base no art. 129, §§ 1º, I, e\n 13, do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006, estando a ação penal em\n instrução.\n II. Questão em discussão\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da\n prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta, à luz\n dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) saber se as condições\n pessoais favoráveis do agravante e as medidas do art. 319 do CPP\n autorizam a substituição da custódia; e (iii) saber se há\n desproporcionalidade da medida cautelar em relação à eventual pena\n definitiva.\n III. Razões de decidir\n 4. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo em fundamentos\n concretos: gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus\n operandi com emprego de arma branca e golpe em região vital, em\n contexto de violência doméstica, e risco atual à integridade da\n vítima.\n 5. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram\n inadequadas e insuficientes para prevenir o risco identificado, não\n sendo razoável exigir prévio descumprimento de protetivas para\n aplicação da cautelar máxima, conforme a diretriz do art. 282, § 6º,\n do CPP.\n 6. A custódia atende à garantia da ordem pública e à proteção da\n integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 313,\n III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006, havendo notícia de proximidade\n relacional e histórico processual que reforçam o periculum\n libertatis.\n 7. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da\n custódia quando presentes elementos concretos de periculum\n libertatis.\n 8. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar não se\n sustenta na fase processual atual, pois a comparação com eventual\n reprimenda somente pode ser realizada à luz do resultado do\n processo.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"686d7101c80c31e148dd8d23658a825aca8bb8353364c4e1b3ccafcbd7af5b99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}