# Registro público: STJ — 2990543 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149666.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92f5236e48d52e4e2d08d6ea8aa9b22141072d25cba97134c2fa7207d08801fc ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, manteve a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal em persecução penal por estelionato qualificado (art. 171, § 2º-A, do Código Penal). 2. O agravante sustenta a suficiência da revaloração fática para afastar a Súmula 7 do STJ e defende a ineficácia das medidas alternativas para conter a reiteração delitiva em crime de estelionato. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a petição de agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática agravada, preenchendo o requisito da regularidade formal. ### III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma, pois o recurso não comporta conhecimento. A decisão monocrática baseou-se em fundamentos autônomos, como a falta de contemporaneidade do perigo, a desproporcionalidade da prisão para crimes sem violência cometidos por provedor familiar, o que fez incidir as Súmulas 7 e 568 do STJ. 5. O recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de contemporaneidade e não refutou a aplicação da Súmula 568 do STJ no que diz respeito à jurisprudência dominante sobre crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. 6. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182 desta Corte e do artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, manteve a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal em persecução penal por estelionato qualificado (art. 171, § 2º-A, do Código Penal). 2. O agravante sustenta a suficiência da revaloração fática para afastar a Súmula 7 do STJ e defende a ineficácia das medidas alternativas para conter a reiteração delitiva em crime de estelionato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a petição de agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática agravada, preenchendo o requisito da regularidade formal. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma, pois o recurso não comporta conhecimento. A decisão monocrática baseou-se em fundamentos autônomos, como a falta de contemporaneidade do perigo, a desproporcionalidade da prisão para crimes sem violência cometidos por provedor familiar, o que fez incidir as Súmulas 7 e 568 do STJ. 5. O recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de contemporaneidade e não refutou a aplicação da Súmula 568 do STJ no que diz respeito à jurisprudência dominante sobre crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. 6. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182 desta Corte e do artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.