{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149668,"origem":"stj","sha256_origem":"74bcc5829b8129737d8cdf6e52d38fc21f1018f5e38345af5ab3969315d7a3cd","registro_original":{"id_fonte":"1436707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228736","numero_registro":"202504775279","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006.\n REVOGAÇÃO. TRANCAMENTO. ATIPICICIDADE. NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo medidas\n protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei n. 11.340/2006.\n 2. Pretensão recursal de reforma da decisão monocrática, com\n provimento do recurso ordinário para revogação de medidas protetivas\n e arquivamento do processo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente\n adequado o desprovimento do recurso por decisão monocrática do\n relator, à luz do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça; e (ii) saber se o agravo regimental observa os pressupostos\n de admissibilidade de novos argumentos e impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça, é prerrogativa do Ministro relator de decidir\n monocraticamente o recurso ordinário, quando a matéria se encontra\n pacificada em súmula ou em entendimento dominante do Tribunal, em\n prestígio à celeridade e à eficiência processual.\n 5. O agravo regimental não apresenta impugnação específica capaz de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\n reproduzir teses já examinadas e rejeitadas no recurso ordinário.\n 6. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de\n ataque direto e particularizado à ratio decidendi da decisão\n monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"371bc256374a1f361c784a8a071d49f777736c751ba68b6d2fc47f0e460ee920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}