{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149673,"origem":"stj","sha256_origem":"1d05ff08944391292465a9a6469dfba68ce2631b70a6321911f381ebfecc423d","registro_original":{"id_fonte":"1436716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230187","numero_registro":"202505092863","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\n PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU\n SUBSTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.\n DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.\n NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. As medidas cautelares diversas da prisão exigem demonstração\n concreta de necessidade e adequação, nos termos do art. 282, I e II,\n do Código de Processo Penal, devendo permanecer vigentes enquanto\n persistirem os fundamentos que justificaram sua imposição.\n 2. A necessidade das cautelares alternativas já foi analisada\n anteriormente por esta Corte Superior, com denegação da ordem e\n trânsito em julgado, não havendo fato novo apto a afastar os\n fundamentos já reconhecidos.\n 3. A manutenção do monitoramento eletrônico encontra respaldo na\n gravidade concreta dos fatos, que envolvem estupro de vulnerável\n praticado de forma reiterada, com participação ativa da genitora da\n vítima, em contexto de exploração sexual e de instrumentalização da\n adolescente para gestação.\n 4. No tocante às alegações relativas ao descumprimento das condições\n impostas - consistentes na violação da área de monitoramento e no\n uso inadequado do equipamento -, bem como à suposta ausência de\n contemporaneidade dos fundamentos e à necessidade de reavaliação da\n medida cautelar, verifica-se que tais questões foram suscitadas\n apenas em agravo regimental, sem prévia devolução à apreciação no\n recurso originário. Configura-se, assim, indevida inovação recursal,\n o que impede o conhecimento da matéria, em respeito aos limites da\n devolutividade recursal e à estabilização da controvérsia\n 5. Ademais, a pretensão defensiva de justificar o descumprimento da\n cautelar demanda revolvimento fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 6. O monitoramento eletrônico revela-se medida proporcional e menos\n gravosa que a prisão preventiva, sendo adequada à tutela da\n instrução criminal, da ordem pública e da integridade física e\n psicológica da vítima.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c21c3a0f3ff4d534eb7b86e1ce9811c8f2ee63bc2657c13e0928e32e9040520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}