{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149681,"origem":"stj","sha256_origem":"a7985f373ff3d00fa09cf4d9faad7903ee6914a7d875182a2f284b2e66d19875","registro_original":{"id_fonte":"1436730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181979","numero_registro":"202600604781","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.\n DECISÃO UNA E INCINDÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.\n PRECEDENTES.\n 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na\n origem possui natureza una e incindível, não se desdobrando em\n capítulos autônomos passíveis de impugnação parcial.\n 2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula\n 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do Código de Processo\n Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art.\n 3º do Código de Processo Penal.\n 3. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior\n Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua\n integralidade, sendo inviável o conhecimento de agravo que deixa de\n infirmar fundamento autônomo apto, por si só, à manutenção do\n decisum recorrido.\n 4. Agravo regimental improvido. Pedido de tutela de urgência\n prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de\n tutela de urgência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea1b34b31ae0bf19bfc836eb0e2b6da56c007331fe4b42605aa688d2367dc5d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}