{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149683,"origem":"stj","sha256_origem":"326484e444ce061e85c028d8eff995cc097fbbbf6327ca820c8bdd93a6c04d63","registro_original":{"id_fonte":"1436735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091517","numero_registro":"202601571120","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal\n por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e se postulou\n absolvição por insuficiência probatória.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 155 do CPP pela utilização de elementos inquisitoriais não\n ratificados em juízo como fundamento da condenação.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível,\n na via estreita do habeas corpus, promover absolvição por ausência\n de provas, o que demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.\n III. Razões de decidir\n 4. As instâncias ordinárias valoraram provas produzidas no inquérito\n e ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla\n defesa, consignando materialidade e autoria delitiva com base em\n boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, auto de\n exibição/apreensão, laudo pericial que atestou a aptidão da arma\n para disparos e depoimentos de vítimas e testemunhas.\n 5. Depoimentos de agentes de segurança, colhidos em juízo e em\n consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio\n válido e idôneo de prova, apto a embasar o decreto condenatório.\n 6. O pleito de absolvição por insuficiência de provas pressupõe\n reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a\n via estreita do habeas corpus, segundo jurisprudência pacífica do\n Superior Tribunal de Justiça.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7b7f7b6385a164a0725d70c075cf9297c1526b182cb9c393cf142367b23eaec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}