# Registro público: STJ — 1091517 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149683.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 326484e444ce061e85c028d8eff995cc097fbbbf6327ca820c8bdd93a6c04d63 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e se postulou absolvição por insuficiência probatória. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 155 do CPP pela utilização de elementos inquisitoriais não ratificados em juízo como fundamento da condenação. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, promover absolvição por ausência de provas, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias. ### III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias valoraram provas produzidas no inquérito e ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consignando materialidade e autoria delitiva com base em boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, auto de exibição/apreensão, laudo pericial que atestou a aptidão da arma para disparos e depoimentos de vítimas e testemunhas. 5. Depoimentos de agentes de segurança, colhidos em juízo e em consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio válido e idôneo de prova, apto a embasar o decreto condenatório. 6. O pleito de absolvição por insuficiência de provas pressupõe reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e se postulou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 155 do CPP pela utilização de elementos inquisitoriais não ratificados em juízo como fundamento da condenação. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, promover absolvição por ausência de provas, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias valoraram provas produzidas no inquérito e ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consignando materialidade e autoria delitiva com base em boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, auto de exibição/apreensão, laudo pericial que atestou a aptidão da arma para disparos e depoimentos de vítimas e testemunhas. 5. Depoimentos de agentes de segurança, colhidos em juízo e em consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio válido e idôneo de prova, apto a embasar o decreto condenatório. 6. O pleito de absolvição por insuficiência de provas pressupõe reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.