{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149685,"origem":"stj","sha256_origem":"cc1b1838c9743c6e60c3d8f061698ac4966c6621b896c43052d2e7ddbf419947","registro_original":{"id_fonte":"1436737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236845","numero_registro":"202601570920","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe\n provimento, mantendo a prisão preventiva. 2. Pedido de reforma para\n relaxar a prisão por excesso de prazo ou substituir por medidas\n cautelares do art. 319 do CPP, com pleitos subsidiários. II. QUESTÃO\n EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo\n na formação da culpa apto a justificar o relaxamento da prisão, nos\n termos do art. 648, II, do CPP; (ii) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos que indiquem gravidade da\n conduta e risco à ordem pública; e (iii) saber se medidas cautelares\n diversas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para\n substituir a custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O excesso de prazo não se caracteriza por mera soma aritmética e\n demanda análise da razoabilidade da marcha processual, que, no caso,\n é compatível com a complexidade da causa, a pluralidade de réus e a\n necessidade de diligências específicas. 5. Não há desídia estatal\n evidenciada, pois a tramitação registra providências imprescindíveis\n à instrução, inclusive em decorrência de requerimentos defensivos,\n o que afasta ilegalidade manifesta. 6. A prisão preventiva possui\n fundamentação idônea, baseada em gravidade concreta dos delitos e em\n risco de reiteração delitiva, elementos suficientes para tutela da\n ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam a\n necessidade da custódia quando presentes dados concretos do\n periculum libertatis, e processos em curso podem ser considerados\n como reforço contextual, sem substituírem condenação. 8. Medidas\n cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas para\n neutralizar os riscos identificados, diante da natureza e da\n gravidade das imputações e do cenário processual. 9. Inexistindo\n constrangimento ilegal, mantém-se a decisão que preservou a custódia\n e rejeitou o pedido de relaxamento ou substituição por cautelares.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d15b71f744339e48184486bbacfdce4a82a8f378a23a7cea3b144a2f55abeb0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}