{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149689,"origem":"stj","sha256_origem":"05ef23f8f6f628174cb8c4171c3f6d2d4eccc9e1f5e2e9b528375402f2826807","registro_original":{"id_fonte":"1436742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965004","numero_registro":"202404564216","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  ACORDO DE\n NÃO PERSECUÇÃO PENAL.  REQUISITO OBJETIVO. PENA MÍNIMA. ÓBICE.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. RECUSA\n MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1.  A tese defensiva pressupõe antecipação de juízo de mérito acerca\n da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n A mera expectativa de redução da pena não é suficiente para afastar\n o óbice objetivo decorrente da pena mínima cominada ao art. 33,\n caput, da mesma lei, nem para compelir o Ministério Público à\n formalização do acordo, sendo inviável, na estreita via do writ,\n juízo de valor antecipado sobre a condenação final (AgRg no RHC n.\n 145.629/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe\n 6/8/2021).\n 2.  A recusa do Promotor de Justiça foi fundamentada não apenas na\n incompatibilidade do requisito objetivo, mas também na insuficiência\n do acordo diante das circunstâncias concretas: a apreensão de 100\n comprimidos de ecstasy e a intermunicipalidade da conduta,\n consubstanciada no deslocamento do acusado de Imbituba/SC até\n Laguna/SC para a entrega dos entorpecentes.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d9b8e4916cc781eaa4c5f78ee325497b2c17091fbf5441969c991b7f0fe2960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}