{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14969,"origem":"stj","sha256_origem":"55cef0100daf4073414ac46e27d237c70b1a06dcf5b0c1cc7c5e7d4fe5746a99","registro_original":{"id_fonte":"000827370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764188","numero_registro":"201802272471","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. IMÓVEIS EM ESTOQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nFATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.\n1. A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que\na modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de\natualização monetária não constitui renda a possibilitar a\nincidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator\nimponível o acréscimo patrimonial. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ E CSLL - IMÓVEIS EM ESTOQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1034143>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 778149>>-BA,\n         {{AgRg no REsp 1217351}},\n         <<REsp 499220>>-CE,\n         {{REsp 1268875}}-CE\n(TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO - DISTINÇÃO - TRIBUTAÇÃO\nSOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1899902>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2de2815a144a9427f323de04fd85d4bc566c1217c1f79f5ea9d889885facce6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}