{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149690,"origem":"stj","sha256_origem":"5415e58b4940b62d907899c868e616a62fb30eeb7d657447fa03de7b7b25f86f","registro_original":{"id_fonte":"1436743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"229783","numero_registro":"202505060917","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS-TRATOS.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\n CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão\n de Tribunal de Justiça que denegou ordem impetrada em favor de\n acusado que teve a prisão preventiva decretada por suposta prática\n dos delitos previstos no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso\n II, e art. 61, inciso II, alíneas f e h, e art. 136, caput e § 3º,\n todos do Código Penal.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada por ocasião do\n recebimento da denúncia, com fundamento na garantia da ordem pública\n e na conveniência da instrução criminal, em razão de imputação de\n abusos sexuais reiterados contra vítimas vulneráveis em ambiente\n doméstico (sobrinha e enteada) e de maus-tratos, bem como notícia de\n ameaça dirigida à genitora da vítima após a ciência da acusação.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\n prisão preventiva do agravante encontra-se suficientemente\n fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo\n Penal, à luz da gravidade concreta dos delitos imputados, do risco à\n ordem pública e da conveniência da instrução criminal.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se, diante da\n alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos e da\n existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade e\n residência fixa), seria possível substituir a prisão preventiva por\n medidas cautelares diversas da prisão.\n III. Razões de decidir\n 5. As instâncias ordinárias demonstram, com base em elementos\n concretos, a presença de prova da materialidade e de indícios\n suficientes de autoria, destacando a prática reiterada de estupro de\n vulnerável contra a própria sobrinha e enteada, associada a\n maus-tratos, o que revela elevada gravidade concreta das condutas e\n periculosidade do agente, legitimando a prisão preventiva para\n garantia da ordem pública.\n 6. A notícia de ameaça dirigida à genitora da vítima após a ciência\n da acusação evidencia risco real de intimidação e de perturbação da\n instrução criminal, justificando a custódia cautelar também sob o\n fundamento da conveniência da instrução.\n 7. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva\n relaciona-se à persistência do risco decorrente do estado de\n liberdade do acusado, e não à data dos fatos delituosos, de modo\n que, permanecendo atuais o risco de reiteração delitiva e de\n interferência na instrução, não se reconhece violação ao requisito\n da contemporaneidade.\n 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n e inadequadas para fazer cessar o risco identificado à ordem\n pública e à instrução criminal, em razão da gravidade concreta dos\n abusos sexuais reiterados em ambiente doméstico e do comportamento\n intimidatório do acusado.\n 9. As condições pessoais favoráveis do agravante, tais como eventual\n primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a\n necessidade da custódia cautelar, quando presentes e concretamente\n demonstrados os pressupostos e fundamentos dos arts. 312 e 313 do\n Código de Processo Penal.\n 10. A manutenção da prisão preventiva não afronta o princípio\n constitucional da presunção de inocência quando fundamentada em\n elementos concretos de fumus commissi delicti e periculum\n libertatis, tratando-se de medida de natureza cautelar e de decisão\n rebus sic stantibus, sujeita à revogação caso sobrevenham fatos que\n afastem os motivos que a justificam.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, caput; CP, art.\n 226, II; CP, art. 61, II, f e h; CP, art. 136, caput e § 3º; CPP,\n art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 316; CF/1988, art. 5º, LVII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 224.709/BA, rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.11.2025, DJEN 27.11.2025;\n STJ, RHC 192.770/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n 5.11.2024, DJe 25.11.2024; STJ, AgRg no HC 1.005.547/MG, rel. Min.\n Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.8.2025, DJEN 1.9.2025; STJ, RHC\n 210.607/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 11.6.2025, DJEN 23.6.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8117d0ecec2c029432fd3f33dd3072bf6df4557fa29c691cb2d82264c02315f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}