{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149691,"origem":"stj","sha256_origem":"213be20077d1dcded6908c7a6f0087ba2b80effb9ebc2bd9d26d9c0cb3462991","registro_original":{"id_fonte":"1436748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086947","numero_registro":"202601309979","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\n INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a\n ordem, em favor de agravante preso preventivamente pela suposta\n prática de furto qualificado.\n 2. O recurso pretende a reconsideração para revogar a prisão\n preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.\n II. Questão em discussão\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem\n pública, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) saber se medidas\n cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes\n para substituir a segregação cautelar; e (iii) saber se é possível o\n exame, na via estreita do habeas corpus, de atipicidade material\n por insignificância e de homogeneidade da cautelar em face de\n eventual regime de cumprimento de pena.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão de conversão do flagrante em preventiva apontou\n reincidência, maus antecedentes e término recente de execução penal,\n indicando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem\n pública.\n 5. A presença de reincidência e maus antecedentes, somada ao\n histórico de ineficácia de respostas penais anteriores, revela\n periculum libertatis atual e concreto, legitimando a medida extrema.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes para neutralizar os riscos identificados, diante da\n contumácia delitiva e da necessidade de resguardar a ordem pública.\n 7. É inviável, na via do habeas corpus, a definição antecipada de\n quantidade de pena e de regime inicial de cumprimento, não sendo\n possível afastar a preventiva com base em alegada homogeneidade ou\n proporcionalidade sem instrução adequada.\n 8. A análise de insignificância, atipicidade material e suficiência\n das provas demanda revolvimento do acervo fático-probatório e\n apreciação pela instância competente, sob pena de indevida supressão\n de instância; portanto, não se admite seu exame direto por esta\n Corte.\n 9. Ausente argumento idôneo a infirmar os fundamentos do acórdão\n recorrido, que se alinha à jurisprudência da Corte Superior,\n impõe-se a manutenção da decisão impugnada.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04ca1756fc81400cbdaf3acfc45745d9c03d79841dcd71c2cfd3250e7a5b8a10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}