{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149692,"origem":"stj","sha256_origem":"2e7b90785f8ac9d432e4e5a0faf6626fa8dc85469ca41ecc896f7101875de1c2","registro_original":{"id_fonte":"1436749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231859","numero_registro":"202600430384","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. RECIDIVA CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO\n PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não\n basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o\n desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da\n lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se\n há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da\n fragmentariedade e da subsidiariedade.\n 2. \"A jurisprudência do STF e do STJ entende que a reincidência e os\n maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da\n insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à\n periculosidade social da conduta\" (REsp n. 2.108.506/SP, Rel.\n Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN de 30/6/2025.)\n 3. No caso concreto, a despeito do reduzido valor do objeto furtado\n - R$54,00 - a reincidência foi reconhecida não apenas pelas\n instâncias antecedentes como também nas próprias razões recursais,\n motivo pelo qual não é viável a incidência do princípio da\n insignificância, diante da recidiva criminal.\n 4. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído\n ao acusado - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação,\n correspondente e proporcional sanção penal -, é suficiente e\n adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por\n outras medidas cautelares a ela alternativas. Tal opção judicial\n produzirá o mesmo resultado cautelar sem a necessidade de suprimir,\n de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente\n porque o valor do bem subtraído é baixo e ele foi restituído à\n vítima.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19c7617a1de077de933a974de98e9391bba6b80bde616fb2cdf10ec239b75626","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}