{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149695,"origem":"stj","sha256_origem":"acc1b1c1a645ead896d7d15501160abe193071a89741d7420e8b5653d2c1c5b8","registro_original":{"id_fonte":"1436754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228856","numero_registro":"202504834850","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO.\n DISPENSABILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. ART. 316 DO\n CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO\n PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. VALIDADE. REITERAÇÃO DE\n PEDIDOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A decretação da prisão preventiva prescinde, em regra, de\n contraditório prévio, quando presente urgência ou risco de\n ineficácia da medida cautelar, nos termos da interpretação do art.\n 282, § 3º, do Código de Processo Penal.\n 2. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,\n previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,\n não possui natureza peremptória, de modo que seu eventual\n descumprimento não acarreta, por si só, a automática revogação da\n custódia.\n 3. A manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia,\n quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal,\n admite fundamentação referencial, bastando a ratificação dos\n fundamentos do decreto prisional originário, desde que persistam os\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 4. A alegação de nulidade específica da manutenção da custódia na\n decisão de pronúncia não afasta a caracterização de reiteração de\n pedidos quando a matéria de fundo, relativa à legalidade e\n necessidade da prisão preventiva, já foi submetida à apreciação\n desta Corte Superior em habeas corpus e recurso anteriores.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o reexame\n de matéria idêntica em nova impetração ou recurso, em observância\n aos limites do exercício da jurisdição e à segurança jurídica.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7445357e42befbbf50db6e0120ae495562a47269c8acb1ee95c992fa11c81727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}