# Registro público: TJPR — 00278973320208160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 940368acc50b9756e7b681ef930b31a3abc9b71ebb58df81980cdd0facada219

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2020-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T17:07:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-28T17:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-30T16:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-30T17:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-03T11:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T15:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-17T18:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-03-18T16:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-18T16:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T16:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-30T16:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T22:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-27T18:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T13:19:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-01-28T17:28:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-29T11:42:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-30T16:48:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-30T16:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T19:13:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-31T19:13:32.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-03T11:03:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-03T15:14:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-16T18:12:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-18T16:11:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-20T13:29:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-20T13:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-29T00:26:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-30T16:29:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-30T16:29:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:43\.516222344Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128131904
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 940368acc50b9756e7b681ef930b31a3abc9b71ebb58df81980cdd0facada219

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00895074520198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496499/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 00764535420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224328/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA
- [STM — 70008539120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484497/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJPR — 00107115320208160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494194/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJAP — 00033707920218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218800/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [STJ — 00004483320218260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289162/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJPE — 00000319520178170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283420/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 940368acc50b9756e7b681ef930b31a3abc9b71ebb58df81980cdd0facada219
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 940368acc50b9756e7b681ef930b31a3abc9b71ebb58df81980cdd0facada219
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)