{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149697,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5cb28888c6482f0af0f42dce4448d172e31881bbedb937c359659ad6805b9c","registro_original":{"id_fonte":"1436756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074047","numero_registro":"202600527177","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\n LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de\n origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, \"não compete ao Supremo\n Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão\n do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,\n indefere a liminar\".\n 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, pois o agravante descumpriu medida protetiva de\n urgência ao se aproximar da vítima e agredi-la em local público,\n tendo sido posteriormente abordado sob influência de álcool, conduta\n que evidencia risco concreto à integridade da ofendida e\n desrespeito à ordem judicial, circunstâncias que legitimam a prisão\n preventiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24d50fe42dd4bfcf321bd1e5e929b4136fb383734a284dae4540994e89580f7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}