{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149699,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7637a426fcf6d6f97b8678c492e53f00238ffbc899e4562db42a6344e71304","registro_original":{"id_fonte":"1436759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1030255","numero_registro":"202503225870","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE\n RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA.\n DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não\n conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma\n teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião\n Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).\n 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, uma vez que, tendo as instâncias ordinárias\n constatado que os delitos de homicídio foram praticados com\n desígnios autônomos, fica afastada a aplicação da continuidade\n delitiva.\n 3. Para infirmar a razão de decidir do acórdão impugnado seria\n necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável\n na via estreita do habeas corpus.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78a90898298ccec83f342a9d4402f9bae6aaf88e1b2286a17f27f587983b14bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f7637a426fcf6d6f97b8678c492e53f00238ffbc899e4562db42a6344e71304","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}