{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149701,"origem":"stj","sha256_origem":"d54229ee0a0800a5cad1bac09f0126044498c5bdde185445f8a40fb668bfe5c0","registro_original":{"id_fonte":"1436761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357065","numero_registro":"202301584145","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES.\n ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal por\n organização criminosa e tráfico internacional de munições, por\n ausência de impugnação específica, incidência da Súmula 7/STJ e\n deficiência de fundamentação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da\n inadmissibilidade, afastando a Súmula 182/STJ; (ii) saber se as\n teses recursais demandam revolvimento fático-probatório, atraindo a\n Súmula 7/STJ; e (iii) saber se as razões do recurso especial\n apresentam fundamentação suficiente, afastando a Súmula 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial não demonstra enfrentamento pontual\n de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, permanecendo a\n aplicação da Súmula 182/STJ.\n 4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige\n revisitação das premissas fáticas, atraindo a vedação da Súmula\n 7/STJ.\n 5. As razões do recurso especial não evidenciam, de modo analítico,\n ofensa a dispositivo de lei federal,  configurando deficiência de\n fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f1d560345c926bdbadf585f53d37403e4ccc05baca947ae7faef485c3af831d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}