{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149709,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ac0cac8af59ce599a029bee0d99c6780cf5fceb023bb6ae0932e396b4844d0","registro_original":{"id_fonte":"1436772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075676","numero_registro":"202600628891","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE\n IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA.\n FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL\n ESTADUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\n antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\n abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\n CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\n fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\n dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\n investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\n penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n 2. No caso, o Magistrado de origem não apresentou nenhum elemento\n concreto dos autos que pudesse justificar a custódia do acusado\n quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da\n aplicação da lei penal. O decreto prisional nem sequer relata a\n conduta em tese praticada pelo acusado, e limita-se a tecer\n considerações genéricas sobre a possibilidade de frustrar eventual\n aplicação da lei penal.\n 3. Além disso, os crimes supostamente cometidos não envolvem\n violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícia de que o acusado\n seja pessoa voltada à prática de crimes, tampouco de que possa\n interferir na instrução criminal ou fugir do distrito da culpa. Por\n essas razões, não se justifica mantê-lo sob o rigor da medida\n cautelar extrema.\n 4. A despeito de o Juízo de segunda instância haver destacado a\n elevada quantidade de drogas apreendidas, tal acréscimo de motivação\n não é admitido no habeas corpus. Precedentes.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cf2196f1afe47e504fb76693209cc6595bb4776e8e730ced3d3d32bb65f6a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}