{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14971,"origem":"stj","sha256_origem":"408adb709c921bf4547bebddd5e2ab622899f0c901dc3c8313665b2bdc46abf9","registro_original":{"id_fonte":"000827372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1253684","numero_registro":"201800426407","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO\nMORAL. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos\nautos.\n2. Muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a\ntítulo de danos morais, esta hipótese restringe-se aos casos em que\narbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não\nse verifica no caso concreto.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1265177>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1896032>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1823284>>-SP\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064730>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1977399>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2016962>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd3e403f40b5f0fd6a0250da571225f6075b00b13fcfa533a50e06b698f86041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}