{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149710,"origem":"stj","sha256_origem":"4d068687779acd2f63a64f98f62f6e8edb96503ede129c13b2ba7d46b64f3953","registro_original":{"id_fonte":"1436773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060610","numero_registro":"202504945713","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI DE DROGAS.\n ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. Inexistem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, pois\n os fundamentos do acórdão embargado demonstram, de modo claro e\n suficiente, o entendimento adotado, não se exigindo a resposta\n expressa a todas as questões se as razões de decidir permitem\n compreender o entendimento do colegiado a seu respeito.\n 2. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de\n Drogas não se fundamentou exclusivamente na quantidade e na natureza\n dos entorpecentes, mas também na apreensão de instrumentos típicos\n de mercancia e em elementos reveladores de dedicação habitual a\n atividades criminosas, o que afasta logicamente a alegação de dupla\n valoração dessa circunstância e, assim, resolve alegação de bis in\n idem.\n 3. No que concerne a revaloração das provas, o julgado reconhece a\n validade da apreciação das provas pelo Tribunal de origem, de forma\n que o reconhecimento da minorante demandaria redefinição das\n premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,\n providência inadmissível no rito especial do habeas corpus.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6f6e512aa4121cabe22211065b96ae05b8fec2bc47b4cea736774a0a025988d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d068687779acd2f63a64f98f62f6e8edb96503ede129c13b2ba7d46b64f3953","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}