{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149711,"origem":"stj","sha256_origem":"49735823ea9cbf8e45ea6b0ebeb8033f16bfecf03a34797f5b7e0d99d3b1faf5","registro_original":{"id_fonte":"1436774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2972298","numero_registro":"202502302038","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E\n ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. RECONHECIMENTO DE\n PESSOA. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\n TEMA REPETITIVO 1258/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do\n Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo\n regimental, mantendo decisão de não conhecimento de agravo em\n recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação\n específica dos óbices de admissibilidade e incidência da Súmula\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial; (ii) estabelecer se houve\n omissão ou erro material na análise do conjunto probatório,\n especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema\n Repetitivo 1258/STJ; (iii) determinar se o acórdão deixou de\n apreciar adequadamente precedentes invocados pela defesa e aspectos\n fáticos relacionados ao reconhecimento do réu.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à\n integração do julgado, não se prestando ao reexame do mérito ou à\n rediscussão da causa, ausentes os vícios previstos no art. 619 do\n Código de Processo Penal.\n 4. O acórdão embargado afirma de forma clara que a defesa não\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 5. A mera menção ao prequestionamento ou à inaplicabilidade de óbice\n sumular não supre a exigência de dialeticidade recursal, quando não\n há enfrentamento direto e suficiente dos fundamentos processuais da\n inadmissibilidade.\n 6. A análise acerca da suficiência, validade ou judicialização das\n provas consideradas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 7. As alegações relativas a divergências na descrição física do réu,\n grau de certeza da vítima e idoneidade de testemunhos referem-se a\n matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias, não\n configurando omissão do acórdão embargado.\n 8. A aplicação do Tema Repetitivo 1258/STJ e do precedente HC\n 598.886/SC foi devidamente fundamentada, com distinção baseada na\n existência de outros elementos probatórios além do reconhecimento,\n sendo a discordância da defesa mero inconformismo.\n 9. Não se verifica contradição interna no julgado, nem omissão\n relevante, mas apenas irresignação da parte com a conclusão adotada.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226 e 619.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 598.886/SC, Sexta Turma;\n STJ, Tema Repetitivo nº 1258; Súmulas 7/STJ e 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade,\n rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8837134f8f3ab9fae68b4f188af6a22199548c78010c124a935c0305e1bc9e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"49735823ea9cbf8e45ea6b0ebeb8033f16bfecf03a34797f5b7e0d99d3b1faf5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}