{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149713,"origem":"stj","sha256_origem":"448aa5d4fecf4ac6578c7f2fb4cfc99947fc15c1e5d5c3aadab55dd6e945fbeb","registro_original":{"id_fonte":"1436777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201848","numero_registro":"202500819462","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.\n CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça veda, na via especial, o\n revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7\n do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame das provas.\n 2. No caso, a tese de condenação manifestamente contrária à prova\n dos autos, sustentada com base em legítima defesa, depende de\n reexame do acervo probatório, o que atrai o óbice sumular e impede a\n revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a opção dos\n jurados por uma das versões amparadas nos autos.\n 3. A alegada nulidade do julgamento do júri por uso de argumento de\n autoridade não se verifica quando o acórdão recorrido registra\n apenas menção genérica à adequação da pronúncia, sem demonstração de\n influência indevida sobre os jurados.\n 4. Mantida a exasperação da pena-base pela culpabilidade\n desfavorável, é idônea a fundamentação que evidencia maior\n reprovabilidade da conduta, não havendo ilegalidade a ser\n reconhecida na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.\n 5. A fixação do regime inicial fechado, embora a pena seja de 8 anos\n e o réu não seja reincidente, é possível quando presente\n circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do\n Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7000d47dadb032e689a4efab0c3b3b2f4fd6bfa492ef8ccc233e5e79973e2b6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}