# Registro público: STJ — 2201848 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149713/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149713.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 448aa5d4fecf4ac6578c7f2fb4cfc99947fc15c1e5d5c3aadab55dd6e945fbeb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436777 - **Número de registro na fonte:** 202500819462 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça veda, na via especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame das provas. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, sustentada com base em legítima defesa, depende de reexame do acervo probatório, o que atrai o óbice sumular e impede a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a opção dos jurados por uma das versões amparadas nos autos. - **Item 3 (texto oficial):** A alegada nulidade do julgamento do júri por uso de argumento de autoridade não se verifica quando o acórdão recorrido registra apenas menção genérica à adequação da pronúncia, sem demonstração de influência indevida sobre os jurados. - **Item 4 (texto oficial):** Mantida a exasperação da pena-base pela culpabilidade desfavorável, é idônea a fundamentação que evidencia maior reprovabilidade da conduta, não havendo ilegalidade a ser reconhecida na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem. - **Item 5 (texto oficial):** A fixação do regime inicial fechado, embora a pena seja de 8 anos e o réu não seja reincidente, é possível quando presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça veda, na via especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame das provas. 2. No caso, a tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, sustentada com base em legítima defesa, depende de reexame do acervo probatório, o que atrai o óbice sumular e impede a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a opção dos jurados por uma das versões amparadas nos autos. 3. A alegada nulidade do julgamento do júri por uso de argumento de autoridade não se verifica quando o acórdão recorrido registra apenas menção genérica à adequação da pronúncia, sem demonstração de influência indevida sobre os jurados. 4. Mantida a exasperação da pena-base pela culpabilidade desfavorável, é idônea a fundamentação que evidencia maior reprovabilidade da conduta, não havendo ilegalidade a ser reconhecida na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem. 5. A fixação do regime inicial fechado, embora a pena seja de 8 anos e o réu não seja reincidente, é possível quando presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2201848 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 448aa5d4fecf4ac6578c7f2fb4cfc99947fc15c1e5d5c3aadab55dd6e945fbeb - **SHA-256 do comentário:** bd721a09b06f1919790810b82b0802bb2f95c94eeb870879ffea0bcea5f2be6e