{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149717,"origem":"stj","sha256_origem":"5a29142d7d158321b0b7fd863bd5718a89023769a53e302fc1c53616cd42ae49","registro_original":{"id_fonte":"1436782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057307","numero_registro":"202503687662","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N.\n 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Os recursos devem impugnar, de forma clara, específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena\n de incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de\n inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, relativos aos\n óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n 3. Quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, as razões limitam-se a\n afirmar revaloração jurídica, sem demonstrar, ponto a ponto, como as\n premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias poderiam ser\n apreciadas sem revolvimento do conteúdo fático-probatório (AgRg no\n AREsp n. 1.625.432/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\n julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020).\n 4. Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não houve a indicação de\n precedentes contemporâneos ou supervenientes, tampouco distinção\n específica capaz de evidenciar divergência apta a afastar o óbice,\n permanecendo a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte\n Superior (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de\n 3/10/2023).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8568a37b8c38ff2be687077932532cb0f1389d2633d3eaecc321837a565ba8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a29142d7d158321b0b7fd863bd5718a89023769a53e302fc1c53616cd42ae49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}