{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149718,"origem":"stj","sha256_origem":"cd5cff23b9f42f603a7b8b05becfe23abbdeeeab8d20f9d51b8a94c19ad58bcc","registro_original":{"id_fonte":"1436784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062008","numero_registro":"202505011730","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. TEMA\n 506 DO STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar\n a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006, para o delito de uso de entorpecentes previsto\n no art. 28 da mesma lei.\n 2. O paciente foi condenado pelas instâncias ordinárias, com base em\n elementos probatórios colhidos sob contraditório, notadamente\n depoimentos de agentes públicos, confissão informal quanto à\n destinação mercantil da droga e circunstâncias da apreensão, tendo o\n Tribunal de origem mantido a condenação pelo crime de tráfico de\n drogas.\n 3. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso\n próprio, assentando-se a inexistência de ilegalidade flagrante e\n consignando-se que a pretensão de desclassificação, à luz do Tema\n 506 do Supremo Tribunal Federal, exigiria revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via eleita.\n 4. O agravante invoca o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal para\n sustentar a incidência de presunção relativa de uso pessoal em razão\n da quantidade de maconha apreendida, afirma inexistirem elementos\n objetivos de mercancia, questiona a validade da confissão informal e\n dos depoimentos policiais e requer o provimento do agravo\n regimental para que seja conhecido o habeas corpus e desclassificada\n a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com consequente\n absolvição em razão de alegada inconstitucionalidade material do\n referido dispositivo.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o\n entendimento consolidado acerca do não cabimento de habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, para, em razão de suposta\n ilegalidade manifesta, conhecer do writ e reexaminar o enquadramento\n jurídico da conduta à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.\n 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a\n desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei\n n. 11.343/2006) para uso de entorpecentes (art. 28 da mesma lei)\n pode ser promovida na via estreita do habeas corpus, mediante\n revaloração de provas relativas à destinação da droga, às\n circunstâncias da apreensão, à confissão informal e aos depoimentos\n policiais.\n 7. A questão em discussão consiste, por fim, em saber se os\n elementos concretos valorados pelas instâncias ordinárias são\n suficientes para afastar a presunção relativa de uso pessoal\n prevista no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, impedindo a\n pretendida desclassificação típica.\n III. Razões de decidir\n 8. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\n admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício em hipóteses de\n ilegalidade flagrante, a qual não se verifica no caso concreto.\n 9. O agravante não enfrenta de modo específico e suficiente os\n fundamentos centrais da decisão monocrática, limitando-se a reiterar\n a narrativa defensiva, sem demonstrar incompatibilidade com a\n jurisprudência consolidada nem ilegalidade manifesta apta a\n justificar alteração do julgado.\n 10. A pretensão recursal limita-se a rediscutir o enquadramento\n típico da conduta, sem demonstrar vício evidente, patente ou\n insuperável nas decisões das instâncias ordinárias, o que afasta a\n possibilidade de superação do não conhecimento e de concessão de\n ofício do habeas corpus.\n 11. A presunção de usuário firmada no Tema 506 do Supremo Tribunal\n Federal tem natureza relativa e está condicionada à inexistência de\n indícios objetivos de mercancia, de modo que pode ser afastada\n diante de elementos concretos extraídos das provas quanto à\n destinação mercantil da droga e ao contexto fático da abordagem.\n 12. A desclassificação da condenação por tráfico para uso de\n entorpecentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,\n sobretudo quanto à credibilidade dos depoimentos policiais, à\n validade da confissão informal e às circunstâncias da apreensão,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 13. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48b61e4aca604851d5011d1a091a513a658c6aaf2974a926b85df39cbcab0961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd5cff23b9f42f603a7b8b05becfe23abbdeeeab8d20f9d51b8a94c19ad58bcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}